AREsp 1860076 - DECISAO

AREsp 1860076 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso especial porque, para modificar a decisão que absolveu por insuficiência probatória — diante de testemunho e depoimento que deixaram dúvida sobre a autoria e sobre residência no imóvel onde houve apreensão — seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; aplicou-se, assim, o in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DOE STADO DO PIAUÍ; Agravada: SIMONE DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7), Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7) Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DOE STADO DO PIAUÍ

Agravante

SIMONE DA SILVA SOUSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo diante de dúvida sobre autoria

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso especial porque, para modificar a decisão que absolveu por insuficiência probatória — diante de testemunho e depoimento que deixaram dúvida sobre a autoria e sobre residência no imóvel onde houve apreensão — seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; aplicou-se, assim, o in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.