HC 661070 - DECISAO

HC 661070 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via substitutiva de recurso salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta: a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade e natureza da droga e em maus antecedentes, os quais podem ser valorados mesmo após o quinquênio depurador; por tais razões o redutor do art.33, §4º é incabível no caso concreto e o regime inicial fechado é adequado em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis e do quantum da pena.

Parties
Paciente: OTAVIO HENRIQUE DE OLEGARIO SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Quantidade E Natureza Da Droga, Habeas Corpus Substituto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Quantidade E Natureza Da Droga +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

OTAVIO HENRIQUE DE OLEGARIO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substituto de recurso próprio
  2. 2 valoração de maus antecedentes ultrapassado o quinquênio depurador
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via substitutiva de recurso salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta: a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade e natureza da droga e em maus antecedentes, os quais podem ser valorados mesmo após o quinquênio depurador; por tais razões o redutor do art.33, §4º é incabível no caso concreto e o regime inicial fechado é adequado em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis e do quantum da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se