HC 688168 - DECISAO

HC 688168 - DECISAO

O habeas corpus, na via substitutiva do recurso ordinário, não foi conhecido por se conformar com o entendimento dominante do STJ; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício, pois o delito é permanente (tráfico de drogas), justificando o ingresso sem mandado e a prova obtida, e a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP; o risco por COVID-19 não se mostrou comprovado para autorizar a revogação ou substituição da custódia.

Parties
Paciente: MARCELO BATISTA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCELO BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade ou legalidade do ingresso domiciliar e das provas obtidas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva do recurso ordinário, não foi conhecido por se conformar com o entendimento dominante do STJ; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício, pois o delito é permanente (tráfico de drogas), justificando o ingresso sem mandado e a prova obtida, e a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP; o risco por COVID-19 não se mostrou comprovado para autorizar a revogação ou substituição da custódia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.