HC 691241 - DECISAO

HC 691241 - DECISAO

Parties
Paciente: KEVIN RIBEIRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

KEVIN RIBEIRO MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por fundamentação genérica/gravidade abstrata do crime
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)