AREsp 1899758 - DECISAO

AREsp 1899758 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as pretensões do agravante demandam reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstadas pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182; ademais, a jurisprudência consolidada (Súmula 231) impede que a atenuante da confissão reduza a pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante: DIOGO DE JESUS FONSECA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 7 STJ, Súmula 231 STJ, Súmula 182 STJ, Reexame De Prova, Impugnação Específica (art. 932 Cpc)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 7 STJ Súmula 231 STJ +3 more

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Parties

DIOGO DE JESUS FONSECA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 necessidade de reexame de provas e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as pretensões do agravante demandam reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstadas pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182; ademais, a jurisprudência consolidada (Súmula 231) impede que a atenuante da confissão reduza a pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.