HC 666878 - DECISAO

HC 666878 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; não obstante, a análise de mérito revela que o acórdão impugnado fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, ante a elevada quantidade de droga, a logística e o modus operandi que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas, e corretamente manteve o regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES FRANÇA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

DANIEL RODRIGUES FRANÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Uso da quantidade e do modus operandi para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; não obstante, a análise de mérito revela que o acórdão impugnado fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, ante a elevada quantidade de droga, a logística e o modus operandi que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas, e corretamente manteve o regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.
  • Publique-se.