AREsp 1888027 - DECISAO

AREsp 1888027 - DECISAO

Não se conheceu a desclassificação por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) diante de prova suficiente da traficância; contudo, aplicada a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 por entender-se desproporcional a fração mínima diante da pequena quantidade apreendida, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena a 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se regime aberto e determinando-se a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art.28 (uso Pessoal), Minorante (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art.28 (uso Pessoal) Minorante (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação e fixação do quantum da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 revisão da dosimetria e consequente definição de regime inicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu a desclassificação por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) diante de prova suficiente da traficância; contudo, aplicada a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 por entender-se desproporcional a fração mínima diante da pequena quantidade apreendida, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena a 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se regime aberto e determinando-se a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, tornar a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa.
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena.