AREsp 1807936 - DECISAO

AREsp 1807936 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação do art. 41 da Lei 11.343/2006 porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a redução da pena em 1/3, ponderando a eficácia das informações prestadas pelo réu com outros elementos de prova, de modo que a fixação de patamar inferior ao máximo é legítima; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente/réu: MATHEUS LUIZ POLONINE DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n.0001007-63.2017.8.08.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Delação Premiada, Art. 41 Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Redução De Pena Delação Premiada Art. 41 Da Lei 11.343/2006 Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MATHEUS LUIZ POLONINE DA SILVA

Agravante/recorrente/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n.0001007-63.2017.8.08.0024)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e gradação da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de fixação da redução em fração inferior ao máximo legal pelo juízo e pelo tribunal de origem
  3. 3 admissibilidade do recurso especial após juízo prévio no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação do art. 41 da Lei 11.343/2006 porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a redução da pena em 1/3, ponderando a eficácia das informações prestadas pelo réu com outros elementos de prova, de modo que a fixação de patamar inferior ao máximo é legítima; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.