RHC 148589 - DECISAO

RHC 148589 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada desproporcional no caso concreto porque a quantidade apreendida, embora não ínfima (115,3g de maconha e 54,3g de crack), não justifica a medida extrema diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade do paciente e da possibilidade de obtenção dos mesmos fins por medidas cautelares menos gravosas, especialmente no contexto da pandemia de COVID-19 e em observância ao princípio da proporcionalidade e às normas e recomendações citadas.

Parties
Paciente: ALBARO LUCAS VIANA DE SOUZA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento Do Recurso/habeas Corpus
Outcome
provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Pandemia / COVID 19, Recomendação N. 62/2020 CNJ, Lei N. 12.403/2011, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Pandemia / COVID 19 Recomendação N. 62/2020 CNJ +2 more

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Parties

ALBARO LUCAS VIANA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento Do Recurso/habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 impacto da pandemia de COVID-19 na valoração da custódia preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desproporcional no caso concreto porque a quantidade apreendida, embora não ínfima (115,3g de maconha e 54,3g de crack), não justifica a medida extrema diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade do paciente e da possibilidade de obtenção dos mesmos fins por medidas cautelares menos gravosas, especialmente no contexto da pandemia de COVID-19 e em observância ao princípio da proporcionalidade e às normas e recomendações citadas.

Court Disposition

provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou a instrução
  • Recolhimento domiciliar noturno (das 20h às 6h), sem prejuízo de imposição de outras medidas que o juízo singular entender cabíveis