AREsp 1920175 - DECISAO

AREsp 1920175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a via especial não poderia ser utilizada para modificar as premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Paulo Henrique Andrade Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Paulo Henrique Andrade Gomes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência de provas para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a via especial não poderia ser utilizada para modificar as premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.