HC 668828 - DECISAO

HC 668828 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração consubstancia pretensão revisional após o trânsito em julgado da condenação, sem demonstração de flagrante ilegalidade. Além disso, não se verificou ilegalidade flagrante a ser sanada ex officio: o Tribunal de origem fundamentou a admissibilidade da audiência por videoconferência diante do quadro pandêmico e dos atos normativos correlatos, demonstrou controle de acesso que preservou a incomunicabilidade das testemunhas e concluiu pela preservação da cadeia de custódia nos termos do art. 158-A do CPP, sem prova de prejuízo à defesa; portanto a via do habeas corpus não é adequada para reexame dessas questões.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO; Paciente: JOAD LIMA GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 16.ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incomunicabilidade De Testemunhas, Audiência Por Videoconferência, Cadeia De Custódia (art. 158 a Cpp), Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Excepcionais Em Pandemia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Incomunicabilidade De Testemunhas Audiência Por Videoconferência Cadeia De Custódia (art. 158 a Cpp) Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO

Impetrante

JOAD LIMA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 16.ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade dos depoimentos e da audiência por videoconferência por violação do art. 210 do CPP
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia e nulidade da prova (art. 158-A do CPP)
  3. 3 Compatibilidade do uso de videoconferência em razão da pandemia (Lei 13.979/2020 e atos do CNJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração consubstancia pretensão revisional após o trânsito em julgado da condenação, sem demonstração de flagrante ilegalidade. Além disso, não se verificou ilegalidade flagrante a ser sanada ex officio: o Tribunal de origem fundamentou a admissibilidade da audiência por videoconferência diante do quadro pandêmico e dos atos normativos correlatos, demonstrou controle de acesso que preservou a incomunicabilidade das testemunhas e concluiu pela preservação da cadeia de custódia nos termos do art. 158-A do CPP, sem prova de prejuízo à defesa; portanto a via do habeas corpus não é adequada para reexame dessas questões.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.