HC 691281 - DECISAO

HC 691281 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, identificaram elementos nos autos — sobretudo registros de atos infracionais, reiteração do comportamento e quantidade/natureza de entorpecentes — que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, impedindo a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, a via do habeas corpus não permite o reexame do conteúdo probatório, de modo que a ordem não deve ser concedida.

Parties
Paciente: HAMILTON LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

HAMILTON LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Limites da via estreita do habeas corpus e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, identificaram elementos nos autos — sobretudo registros de atos infracionais, reiteração do comportamento e quantidade/natureza de entorpecentes — que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, impedindo a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, a via do habeas corpus não permite o reexame do conteúdo probatório, de modo que a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se