HC 632134 - DECISAO

HC 632134 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 e observada a orientação da Terceira Seção do STJ de que natureza e quantidade da droga não podem, isoladamente, ser utilizadas para descaracterizar o tráfico privilegiado (evitar bis in idem), aplicou-se a referida minorante no patamar máximo de 2/3; redesdobrando a dosimetria, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Substituição Por Restritivas De Direitos Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUCAS EDUARDO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização da quantidade e natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração da diminuição de pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 e observada a orientação da Terceira Seção do STJ de que natureza e quantidade da droga não podem, isoladamente, ser utilizadas para descaracterizar o tráfico privilegiado (evitar bis in idem), aplicou-se a referida minorante no patamar máximo de 2/3; redesdobrando a dosimetria, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão