HC 659893 - DECISAO

HC 659893 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, via inadequada para reexame aprofundado de matéria fático-probatória; além disso, a condenação impugnada não se baseou exclusivamente em depoimentos policiais, mas em conjunto probatório que inclui apreensão de substâncias, laudos e outros elementos, e as alegações relativas ao Aviso de Miranda e ao Princípio do Delegado Natural não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede pronunciamento desta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: PLÍNIO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Depoimento De Policiais, Princípio Do Delegado Natural, Aviso De Miranda (art. 5º, Inciso LXIII, Cf)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Provas Depoimento De Policiais Princípio Do Delegado Natural Aviso De Miranda (art. 5º, Inciso Lxiii, Cf)

Case Brief

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Parties

PLÍNIO DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a condenação se fundou exclusivamente em depoimentos policiais e confissão extrajudicial
  3. 3 competência da Polícia Militar para realizar interrogatório (Princípio do Delegado Natural - Lei n. 12.830/13)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, via inadequada para reexame aprofundado de matéria fático-probatória; além disso, a condenação impugnada não se baseou exclusivamente em depoimentos policiais, mas em conjunto probatório que inclui apreensão de substâncias, laudos e outros elementos, e as alegações relativas ao Aviso de Miranda e ao Princípio do Delegado Natural não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede pronunciamento desta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido.