HC 661091 - DECISAO

HC 661091 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação e a baixa definitiva dos autos para a instância de origem, cessou a eficácia da proteção cautelar buscada, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAYCON VINICIUS DA SILVA MUNIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 0003386-62.2020.8.11.0064)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Perda De Objeto Trânsito Em Julgado

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Parties

MAYCON VINICIUS DA SILVA MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 0003386-62.2020.8.11.0064)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de provas de autoria do crime de tráfico em relação ao paciente
  3. 3 fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação e a baixa definitiva dos autos para a instância de origem, cessou a eficácia da proteção cautelar buscada, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.