HC 683384 - DECISAO

HC 683384 - DECISAO

Houve falta de adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006). À luz da jurisprudência do STJ e da orientação do STF (Tese de Repercussão Geral n. 712), natureza e quantidade da droga devem ser valorizadas na primeira fase da dosimetria e não podem ser reutilizadas na terceira fase para descaracterizar o privilégio, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que, em conjunto, demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização. Não tendo o Tribunal de origem demonstrado tais circunstâncias suficientes, reconheceu-se o direito do paciente ao reconhecimento do tráfico privilegiado e determinou-se a reabertura da...

Parties
Paciente: ROBERIO JESUS DE ARGOLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ (decisão)
Outcome
ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ROBERIO JESUS DE ARGOLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve falta de adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006). À luz da jurisprudência do STJ e da orientação do STF (Tese de Repercussão Geral n. 712), natureza e quantidade da droga devem ser valorizadas na primeira fase da dosimetria e não podem ser reutilizadas na terceira fase para descaracterizar o privilégio, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que, em conjunto, demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização. Não tendo o Tribunal de origem demonstrado tais circunstâncias suficientes, reconheceu-se o direito do paciente ao reconhecimento do tráfico privilegiado e determinou-se a reabertura da...

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo julgador em fração motivadamente fixada.
  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.