AREsp 1923324 - DECISAO

AREsp 1923324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência do óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, uma vez que acolher o pleito de absolvição ou de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada na via especial; decisão adotou fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: GABRIEL VIEIRA NOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/06), Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 386, Inciso VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/06) Recurso Especial Súmula N. 7/stj Art. 386, Inciso Vii, CPP

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Parties

GABRIEL VIEIRA NOIA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência do óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, uma vez que acolher o pleito de absolvição ou de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada na via especial; decisão adotou fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.