HC 684667 - DECISAO

HC 684667 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º (em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos e do aproveitamento da função de agente penitenciário), e justificou a imposição do regime fechado com base na quantidade e nocividade das drogas e na gravidade concreta; a revisão desses fundamentos demandaria revolver o acervo fático, o que é vedado.

Parties
Paciente: VINICIUS OLIVEIRA FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS OLIVEIRA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena para crimes previstos na Lei 11.343/2006
  3. 3 proibição de revisão de matéria fática em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º (em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos e do aproveitamento da função de agente penitenciário), e justificou a imposição do regime fechado com base na quantidade e nocividade das drogas e na gravidade concreta; a revisão desses fundamentos demandaria revolver o acervo fático, o que é vedado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.