HC 687373 - DECISAO

HC 687373 - DECISAO

Constatada a existência de elementos concretos suficientes nos autos para sustentar a condenação por associação para o tráfico (participação em facção Comando Vermelho, posse de entorpecentes acondicionados para comércio, rádio comunicador, arma de fogo, área dominada pela facção, troca de tiros e fuga conjunta), manteve‑se a condenação por art. 35. Porém, quanto ao crime de tráfico (art. 33), a quantidade e natureza das drogas apreendidas não justificaram a exasperação da pena-base acima do mínimo legal; assim, a pena-base do tráfico foi reduzida ao mínimo legal, mantida a majorante de 1/5 pela reincidência (devido à dupla reincidência), e mantida a causa de aumento do art. 40, IV,...

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 demonstração da estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para elevação da pena-base no crime de tráfico de drogas
  3. 3 adequação da fração aplicada na segunda fase da dosimetria (reincidência)

Ratio Decidendi

Constatada a existência de elementos concretos suficientes nos autos para sustentar a condenação por associação para o tráfico (participação em facção Comando Vermelho, posse de entorpecentes acondicionados para comércio, rádio comunicador, arma de fogo, área dominada pela facção, troca de tiros e fuga conjunta), manteve‑se a condenação por art. 35. Porém, quanto ao crime de tráfico (art. 33), a quantidade e natureza das drogas apreendidas não justificaram a exasperação da pena-base acima do mínimo legal; assim, a pena-base do tráfico foi reduzida ao mínimo legal, mantida a majorante de 1/5 pela reincidência (devido à dupla reincidência), e mantida a causa de aumento do art. 40, IV,...

Court Disposition

ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para reformar o acórdão impugnado e reduzir a pena do paciente nos termos explicitados.
  • Fixada a pena referente ao crime de tráfico de drogas: pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), manutenção da agravante da reincidência na fração de 1/5, aplicação do art. 40, IV (1/3), chegando a 8 anos de reclusão e 800 dias-multa naquele crime; reconhecido concurso material entre os...