AREsp 1936158 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ: para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de dedicação a atividades criminosas (e, assim, reconhecer o tráfico privilegiado) seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante/recorrente: THIAGO FERREIRA DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame De Prova, Súmula 7/stj

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO FERREIRA DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
2 Necessidade de demonstração da habitualidade ou dedicação a atividades criminosas
3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.