HC 678631 - DECISAO

HC 678631 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (60,2 g de cocaína) não justificou, por si só, aumento manifestamente desproporcional da pena-base, mas que subsistiam antecedentes desfavoráveis do réu, o Tribunal reduziu a pena-base de 7 anos e 700 dias-multa para 6 anos e 600 dias-multa, determinou nova dosimetria e, aplicando aumento de 1/6 por reincidência, tornou definitiva a reprimenda em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo o regime fechado em razão do quantum da pena e da reincidência.

Parties
Impetrante: FÁBIO DOS SANTOS BORGES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte, reduzida a pena-base e tornada definitiva a reprimenda em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa; mantido o regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Pena Base, Regime De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Pena Base Regime De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO DOS SANTOS BORGES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 valoração dos antecedentes

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (60,2 g de cocaína) não justificou, por si só, aumento manifestamente desproporcional da pena-base, mas que subsistiam antecedentes desfavoráveis do réu, o Tribunal reduziu a pena-base de 7 anos e 700 dias-multa para 6 anos e 600 dias-multa, determinou nova dosimetria e, aplicando aumento de 1/6 por reincidência, tornou definitiva a reprimenda em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo o regime fechado em razão do quantum da pena e da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida em parte, reduzida a pena-base e tornada definitiva a reprimenda em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa; mantido o regime fechado.

Orders

  • Concedo a ordem, em parte, a fim de reduzir a pena-base imposta ao réu e tornar a reprimenda definitiva em 7 anos de reclusão mais 700 dias-multa.
  • Determinar nova dosimetria da pena em conformidade com a decisão.