RHC 153587 - DECISAO

RHC 153587 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por reiteração de pedido idêntico já em processamento (RHC 142.909/MG) e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque estavam presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (garantia da ordem pública, perigo na liberdade, periculosidade social, condenações anteriores e indícios de liderança no tráfico), e eventual nulidade apontada não demonstrou prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: LEONE DE JESUS DE SOUZA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Recurso Não Conhecido Por Reiteração De Pedido
Outcome
Indeferida liminarmente e recurso não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312/313 Cpp), Reiteração De Pedidos, Nulidade Processual, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312/313 Cpp) Reiteração De Pedidos Nulidade Processual +1 more

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Parties

LEONE DE JESUS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Recurso Não Conhecido Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 e art.313, I, do CPP)
  2. 2 Fundamentação da negativa de liberdade e possibilidade de aplicação de medidas alternativas (art.319 CPP)
  3. 3 Reiteração de pedido e impedimento de conhecimento por existir pedido idêntico em outro recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por reiteração de pedido idêntico já em processamento (RHC 142.909/MG) e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque estavam presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (garantia da ordem pública, perigo na liberdade, periculosidade social, condenações anteriores e indícios de liderança no tráfico), e eventual nulidade apontada não demonstrou prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente e recurso não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indeferimento liminar do recurso ordinário em habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se