HC 684817 - DECISAO

HC 684817 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida porque, não havendo condenações anteriores com trânsito em julgado que impedissem a aplicação, as suspeitas e denúncias não são suficientes para demonstrar, de plano, dedicação a atividades criminosas; assim aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Entretanto, em razão da circunstância judicial desfavorável evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas (gravidade concreta do delito), fixou-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se inviável a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GUILHERME DO NASCIMENTO VIEGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500431-29.2020.8.26.0302)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedida Parcialmente
Outcome
concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GUILHERME DO NASCIMENTO VIEGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500431-29.2020.8.26.0302)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida porque, não havendo condenações anteriores com trânsito em julgado que impedissem a aplicação, as suspeitas e denúncias não são suficientes para demonstrar, de plano, dedicação a atividades criminosas; assim aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Entretanto, em razão da circunstância judicial desfavorável evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas (gravidade concreta do delito), fixou-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se inviável a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais pagamento de 166 dias-multa.