HC 605847 - DECISAO

HC 605847 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem modulou a fração do tráfico privilegiado exclusivamente com base na quantidade de droga apreendida, em desrespeito à jurisprudência do STF e do STJ que veda a utilização concomitante da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria. Assim, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, determinando-se a reabertura da dosimetria para que o juízo de primeira instância fixe motivadamente a fração aplicável, observando as premissas jurisprudenciais e analisando a possibilidade de conversão da pena e o regime inicial adequado.

Parties
Paciente: ALEX HENRIQUE LIMA DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507960-16.2018.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida em parte ex officio para reconhecer direito à consideração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante (art. 40, VI, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Habeas Corpus, Conversão Da Pena Em Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem +2 more

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Parties

ALEX HENRIQUE LIMA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507960-16.2018.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e modulação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de uso da natureza e quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria (proibição de bis in idem)
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 e necessidade de prova do envolvimento de adolescente

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem modulou a fração do tráfico privilegiado exclusivamente com base na quantidade de droga apreendida, em desrespeito à jurisprudência do STF e do STJ que veda a utilização concomitante da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria. Assim, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, determinando-se a reabertura da dosimetria para que o juízo de primeira instância fixe motivadamente a fração aplicável, observando as premissas jurisprudenciais e analisando a possibilidade de conversão da pena e o regime inicial adequado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida em parte ex officio para reconhecer direito à consideração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena, modulando a fração da diminuição de forma motivada e em observância às premissas jurisprudenciais (natureza e quantidade utilizadas na primeira fase; vedação de bis in idem; possibilidade supletiva quando conjugada com outras circunstâncias).