HC 675696 - DECISAO

HC 675696 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da primariedade e ausência de antecedentes do paciente, e considerando-se a redosimetria da pena (readequação da pena-base e reconhecimento do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar adequado), a pena definitiva ficou abaixo de quatro anos, impondo o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, bem como a fixação de 194 dias-multa.

Parties
Paciente: Carlos Alexandre Jesus Adão; Autoridade Coatora: Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

Carlos Alexandre Jesus Adão

Paciente

Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da pena-base pela quantidade e diversidade de entorpecentes (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 por concurso com menor

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da primariedade e ausência de antecedentes do paciente, e considerando-se a redosimetria da pena (readequação da pena-base e reconhecimento do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar adequado), a pena definitiva ficou abaixo de quatro anos, impondo o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, bem como a fixação de 194 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 3 dias de reclusão
  • Fixar o regime de cumprimento da pena no aberto