HC 683423 - DECISAO

HC 683423 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem, com base em elementos de prova constantes dos autos (diálogos extraídos do celular do réu, depoimento policial e relatório de investigação), concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; tal conclusão não pode ser revista no habeas corpus sem revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: MOACIR DIAS FILHO; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
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Parties

MOACIR DIAS FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 caracterização de dedicação a atividades criminosas como obstáculo ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem, com base em elementos de prova constantes dos autos (diálogos extraídos do celular do réu, depoimento policial e relatório de investigação), concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; tal conclusão não pode ser revista no habeas corpus sem revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.