HC 687487 - DECISAO

HC 687487 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada: o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º em virtude de registros e ações penais em curso que demonstram dedicação da paciente a atividades criminosas, e a fixação do regime mais gravoso foi justificada pela gravidade concreta do delito (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas); questões que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório são incabíveis em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: THAIS ALVES NASCIMENTO CORNACHIONE; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

THAIS ALVES NASCIMENTO CORNACHIONE

Paciente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada: o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º em virtude de registros e ações penais em curso que demonstram dedicação da paciente a atividades criminosas, e a fixação do regime mais gravoso foi justificada pela gravidade concreta do delito (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas); questões que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório são incabíveis em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.