AREsp 1916940 - DECISAO

AREsp 1916940 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1887511/SP, concluiu-se que natureza e quantidade das drogas são elementos a integrar obrigatoriamente a primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006) e não podem, em regra, ser reutilizados para afastar a minorante do art. 33, §4º, salvo quando conjugados com outras circunstâncias que evidenciem dedicação à atividade criminosa; no caso concreto, as quantidades apreendidas (aprox. 93g de cocaína e 161g de maconha), acompanhadas da primariedade e bons antecedentes e sem indício de integração a organização criminosa, não justificavam agravar a pena-base ou afastar a redução, de modo que foi aplicado o §4º no patamar máximo de 2/3,...

Parties
Agravante/recorrente/condenado: WESLEY FILIPE DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento; provimento ao recurso especial para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no máximo de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional +1 more

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Parties

WESLEY FILIPE DA SILVA ALVES

Agravante/recorrente/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a natureza e a quantidade da droga ser utilizada tanto na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) quanto para afastar ou modular a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (risco de bis in idem)?
  2. 2 Havia elementos suficientes nos autos para afastar a minorante do tráfico privilegiado e para manter regime inicial fechado e negar substituição da pena?
  3. 3 Foram corretamente aplicados enunciados sumulares (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) para inadmissão do recurso especial?

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1887511/SP, concluiu-se que natureza e quantidade das drogas são elementos a integrar obrigatoriamente a primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006) e não podem, em regra, ser reutilizados para afastar a minorante do art. 33, §4º, salvo quando conjugados com outras circunstâncias que evidenciem dedicação à atividade criminosa; no caso concreto, as quantidades apreendidas (aprox. 93g de cocaína e 161g de maconha), acompanhadas da primariedade e bons antecedentes e sem indício de integração a organização criminosa, não justificavam agravar a pena-base ou afastar a redução, de modo que foi aplicado o §4º no patamar máximo de 2/3,...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento; provimento ao recurso especial para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no máximo de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade...

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no máximo de 2/3.
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão.