HC 637740 - DECISAO

HC 637740 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos e suficientes que evidenciam a estabilidade e permanência da associação criminosa, assim como circunstâncias que justificam a imposição do regime inicial fechado (quantidade e variedade de drogas apreendidas); sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, nega-se a ordem.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSÉ DA CONCEIÇÃO SILVA; Paciente: DEIVID JÚNIOR MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Fixação De Regime Inicial

Case Brief

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Parties

EDUARDO JOSÉ DA CONCEIÇÃO SILVA

Paciente

DEIVID JÚNIOR MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n.11.343/2006)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos e suficientes que evidenciam a estabilidade e permanência da associação criminosa, assim como circunstâncias que justificam a imposição do regime inicial fechado (quantidade e variedade de drogas apreendidas); sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, nega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.