HC 691875 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões formularam matéria pacificada na jurisprudência do STJ: a existência de reincidência obsta a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e, diante da reincidência e da pena aplicável, é adequado o regime inicial fechado; assim, não há constrangimento ilegal passível de correção em habeas corpus.

Parties: Paciente: EDERSON FERREIRA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EDERSON FERREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
2 Determinação do regime inicial fechado
3 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Intimem-se.