RHC 149097 - DECISAO

RHC 149097 - DECISAO

O relator considerou prejudicado o recurso em face de precedente (HC n. 665.150/SP) no qual foi reconhecido o tráfico privilegiado do paciente, com redução da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; por essa razão, a insurgência contra a custódia e a pena tornou-se esvaziada, tornando-se sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente/recorrente: JONATAS RAFAEL NEVES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator Declarando O Recurso Prejudicado E Tornando Sem Efeito a Liminar Anteriormente Deferida
Outcome
Recurso prejudicado; liminar tornada sem efeito
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

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Parties

JONATAS RAFAEL NEVES DE CAMPOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator Declarando O Recurso Prejudicado E Tornando Sem Efeito a Liminar Anteriormente Deferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O relator considerou prejudicado o recurso em face de precedente (HC n. 665.150/SP) no qual foi reconhecido o tráfico privilegiado do paciente, com redução da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; por essa razão, a insurgência contra a custódia e a pena tornou-se esvaziada, tornando-se sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Recurso prejudicado; liminar tornada sem efeito

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
  • Torna-se sem efeito a liminar anteriormente deferida