HC 691731 - DECISAO

HC 691731 - DECISAO

Não há ilegalidade na decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, porque as instâncias ordinárias, no exercício do seu juízo de convencimento motivado, registraram elementos concretos nos autos (quantidade/variedade dos entorpecentes, ponto conhecido de tráfico e atos infracionais análogos na adolescência) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório; contudo, diante da pena fixada em 5 anos de reclusão e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem regime mais severo, impõe-se, ex officio, a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33 do...

Parties
Paciente: MICAEL DOS SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MICAEL DOS SANTOS BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, porque as instâncias ordinárias, no exercício do seu juízo de convencimento motivado, registraram elementos concretos nos autos (quantidade/variedade dos entorpecentes, ponto conhecido de tráfico e atos infracionais análogos na adolescência) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório; contudo, diante da pena fixada em 5 anos de reclusão e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem regime mais severo, impõe-se, ex officio, a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33 do...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau