HC 691773 - DECISAO

HC 691773 - DECISAO

Indefere-se a ordem por ausência de manifesta ilegalidade, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a imposição do regime fechado com base nas circunstâncias concretas do delito, em especial a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (219 porções de cocaína e crack), valoradas na primeira fase da dosimetria conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: LILIA SOARES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

LILIA SOARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena em crime de tráfico de drogas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem por ausência de manifesta ilegalidade, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a imposição do regime fechado com base nas circunstâncias concretas do delito, em especial a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (219 porções de cocaína e crack), valoradas na primeira fase da dosimetria conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.