HC 673873 - DECISAO

HC 673873 - DECISAO

O Tribunal reconheceu constrangimento ilegal porque a instância ordinária utilizou a quantidade e a variedade de drogas para afastar o tráfico privilegiado na terceira fase, sem tê-las considerado na fixação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, manteve-se a pena-base no mínimo legal e aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: THIAGO VALENTIM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Cristiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Prisão Preventiva +2 more

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Parties

THIAGO VALENTIM DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Cristiano

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na primeira ou na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Se a utilização da quantidade/variedade de droga na terceira fase caracteriza fundamentação suficiente para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu constrangimento ilegal porque a instância ordinária utilizou a quantidade e a variedade de drogas para afastar o tráfico privilegiado na terceira fase, sem tê-las considerado na fixação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, manteve-se a pena-base no mínimo legal e aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Reduzir a pena para 2 anos e 6 meses (reclusão)