HC 691782 - DECISAO

HC 691782 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de revisão criminal e as questões suscitadas exigem produção probatória e não foram debatidas na Corte de origem, o que implicaria supressão de instância; assim, inviável a análise do mérito no STJ, sendo recomendado que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina analise o mérito do HC n. 5046806-33.2021.8.24.0000.

Parties
Paciente: EVERTON BERTOLINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Tortura, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Execução Da Pena
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Parties

EVERTON BERTOLINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância e impedimento de análise inaugural pelo STJ
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de revisão criminal e as questões suscitadas exigem produção probatória e não foram debatidas na Corte de origem, o que implicaria supressão de instância; assim, inviável a análise do mérito no STJ, sendo recomendado que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina analise o mérito do HC n. 5046806-33.2021.8.24.0000.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Recomendo ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que analise o mérito do HC n. 5046806-33.2021.8.24.0000, decidindo como entender de direito.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.