RHC 150237 - DECISAO

RHC 150237 - DECISAO

A Corte concluiu que, apesar da indicação de reincidência pelas instâncias ordinárias, a prisão preventiva não se mostrou necessária diante da quantidade de droga apreendida (19,1 g de cocaína), da ausência de emprego de violência ou grave ameaça e da falta de contemporaneidade suficiente das condenações anteriores para demonstrar periculum libertatis; assim, medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes, devendo a preventiva ser revogada e substituída por tais medidas, com fiscalização pelo juízo de primeiro grau e possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos (art. 312 do CPP).

Parties
Recorrente: Gabriel Fernando Rodrigues; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (provimento)
Outcome
Recurso provido; revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Habeas Corpus

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Parties

Gabriel Fernando Rodrigues

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta exigida para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 análise da quantidade de droga apreendida na aferição da necessidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, apesar da indicação de reincidência pelas instâncias ordinárias, a prisão preventiva não se mostrou necessária diante da quantidade de droga apreendida (19,1 g de cocaína), da ausência de emprego de violência ou grave ameaça e da falta de contemporaneidade suficiente das condenações anteriores para demonstrar periculum libertatis; assim, medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes, devendo a preventiva ser revogada e substituída por tais medidas, com fiscalização pelo juízo de primeiro grau e possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos (art. 312 do CPP).

Court Disposition

Recurso provido; revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente na ação penal dos autos.
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.