HC 684196 - DECISAO

HC 684196 - DECISAO

Verificada a primariedade e bons antecedentes dos pacientes e não havendo provas de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e diante de quantidade e natureza das drogas apreendidas que não impedem a concessão do benefício, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo-se as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e determinando-se a substituição das penas privativas por restritivas de direitos pelo juízo competente.

Parties
Paciente: RODRIGO PEDROSO; Paciente: FRANCIELLE TERNES TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO PEDROSO

Paciente

FRANCIELLE TERNES TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e graduação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade e bons antecedentes dos pacientes e não havendo provas de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e diante de quantidade e natureza das drogas apreendidas que não impedem a concessão do benefício, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo-se as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e determinando-se a substituição das penas privativas por restritivas de direitos pelo juízo competente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Readequar as penas dos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.