HC 664694 - DECISAO

HC 664694 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não é substitutivo do recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não aplicação da minorante do art. 33, §4º, por considerar que os antecedentes (ação transitada em julgado) e as circunstâncias da apreensão de drogas evidenciam experiência e dedicação a atividades criminosas, impedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: JORGE DOS SANTOS CAMARGO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JORGE DOS SANTOS CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de antecedentes criminais para vedar a diminuição prevista no §4º do art.33
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não é substitutivo do recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não aplicação da minorante do art. 33, §4º, por considerar que os antecedentes (ação transitada em julgado) e as circunstâncias da apreensão de drogas evidenciam experiência e dedicação a atividades criminosas, impedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus