HC 691809 - DECISAO

HC 691809 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria fático-probatória e substituir recurso próprio; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar decisão de ofício: o ingresso domiciliar foi justificado pela natureza permanente do delito e houve autorização/consentimento, a prova foi considerada idônea, a dosimetria e o regime foram fundamentados na quantidade e natureza da droga, e a aplicação do redutor do art.33, §4º foi afastada com base em elementos concretos, tudo o que demandaria reexame de provas incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: GUILHERME ARAÚJO ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática Do Relator)
Outcome
com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Como Via Inadequada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

GUILHERME ARAÚJO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de prova por suposta invasão de domicílio
  2. 2 possibilidade de ingresso sem mandado em crimes permanentes/flagante
  3. 3 quantidade da droga como fundamento para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria fático-probatória e substituir recurso próprio; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar decisão de ofício: o ingresso domiciliar foi justificado pela natureza permanente do delito e houve autorização/consentimento, a prova foi considerada idônea, a dosimetria e o regime foram fundamentados na quantidade e natureza da droga, e a aplicação do redutor do art.33, §4º foi afastada com base em elementos concretos, tudo o que demandaria reexame de provas incompatível com a via eleita.

Court Disposition

com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.