HC 691336 - DECISAO

HC 691336 - DECISAO

Nego seguimento ao habeas corpus porque não se demonstra, de plano, constrangimento ilegal manifesto: as instâncias afirmaram que a entrada na residência foi franqueada por morador (sogra do paciente), afastando a ilicitude das provas, e, subsidiariamente, tratando-se de crime permanente, a entrada sem mandado também poderia estar justificada; ademais, o trancamento da ação penal não é procedente sem prova inequívoca de atipicidade ou ausência de indícios, o que exigiria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR FELIPE CLÁUDIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Negado Seguimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Crime Permanente, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Crime Permanente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

IGOR FELIPE CLÁUDIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Negado Seguimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 validade do ingresso policial com autorização do morador

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao habeas corpus porque não se demonstra, de plano, constrangimento ilegal manifesto: as instâncias afirmaram que a entrada na residência foi franqueada por morador (sogra do paciente), afastando a ilicitude das provas, e, subsidiariamente, tratando-se de crime permanente, a entrada sem mandado também poderia estar justificada; ademais, o trancamento da ação penal não é procedente sem prova inequívoca de atipicidade ou ausência de indícios, o que exigiria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus
  • Intimem-se