RHC 153391 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o recurso por entender que se trata de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já indeferido na mesma relatoria, motivo pelo qual aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ, sem adentrar o mérito sobre a conveniência da revogação da prisão preventiva.

Parties: Paciente/recorrente: DANIEL DONISETE DE ALVARENGA BARBOSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reincidência, Pandemia/covid 19

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Reincidência +1 more

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Parties

DANIEL DONISETE DE ALVARENGA BARBOSA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 revogação da prisão preventiva
2 fundamentação da segregação cautelar
3 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Orders

Indefiro liminarmente o recurso com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Publique-se.