HC 683449 - DECISAO

HC 683449 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque esta Corte não admite writ substitutivo de recurso próprio e não se vislumbra flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; além disso, o Tribunal a quo fundou idoneamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com base em ações penais em curso e demais elementos que indicam dedicação da paciente a atividades criminosas, matéria que não comporta revolvimento fático-probatório no habeas corpus.

Parties
Paciente: ALINE DO CARMO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500487-27.2020.8.26.0540); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Prisão Em Flagrante, Uso De Ações Penais Em Curso Para Formação De Convicção, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Prisão Em Flagrante Uso De Ações Penais Em Curso Para Formação De Convicção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALINE DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500487-27.2020.8.26.0540)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 dedicação do agente a atividades criminosas como óbice ao redutor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque esta Corte não admite writ substitutivo de recurso próprio e não se vislumbra flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; além disso, o Tribunal a quo fundou idoneamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com base em ações penais em curso e demais elementos que indicam dedicação da paciente a atividades criminosas, matéria que não comporta revolvimento fático-probatório no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.