HC 691249 - DECISAO

HC 691249 - DECISAO

Verificada a ausência de laudo toxicológico definitivo apto a comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas e diante da jurisprudência consolidada do STJ que exige tal prova, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; admitiu-se, ademais, decisão monocrática por haver entendimento pacificado sobre a matéria.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Absolvição do paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Laudo Toxicológico, Habeas Corpus, Repercussão De Precedentes / Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Laudo Toxicológico Habeas Corpus Repercussão De Precedentes / Julgamento Monocrático

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Parties

MATHEUS HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso especial
  2. 2 Necessidade de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática antes da oitiva do Ministério Público quando há jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de laudo toxicológico definitivo apto a comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas e diante da jurisprudência consolidada do STJ que exige tal prova, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; admitiu-se, ademais, decisão monocrática por haver entendimento pacificado sobre a matéria.

Court Disposition

Ordem concedida. Absolvição do paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente com suporte no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos autos da Ação Penal n. 0001637-36.2020.8.16.0172.
  • Intimem-se.