HC 634804 - DECISAO

HC 634804 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, a partir dos autos, havia indícios prévios e fundadas razões para a diligência policial (informante apreendido em via pública, confissão de plantio e ingresso franqueado pelo paciente), prevalecendo a doutrina do crime permanente para o tráfico que autoriza ingresso sem mandado; além disso, a condenação pelo tráfico afasta aqui o reconhecimento da insignificância quanto às munições apreendidas.

Parties
Paciente: AGUINALDO PRESTES DA ROCHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Inviolabilidade De Domicílio Prisão Em Flagrante Princípio Da Insignificância

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Parties

AGUINALDO PRESTES DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 caráter de crime permanente do tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequenas quantidades de munição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, a partir dos autos, havia indícios prévios e fundadas razões para a diligência policial (informante apreendido em via pública, confissão de plantio e ingresso franqueado pelo paciente), prevalecendo a doutrina do crime permanente para o tráfico que autoriza ingresso sem mandado; além disso, a condenação pelo tráfico afasta aqui o reconhecimento da insignificância quanto às munições apreendidas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.