HC 691894 - DECISAO

HC 691894 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime: a instância estadual fundamentou a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do art.33, §4º com base na quantidade expressiva de droga (48 tijolos, ~49 kg), no deslocamento interestadual, no uso de criança de colo para dissimular o transporte e em mensagens do celular, elementos fáticos que não comportam reexame em habeas corpus; ademais, a pena definitiva superior a 4 anos afasta a substituição por restritivas de direitos, e a prisão domiciliar não foi discutida na origem.

Parties
Paciente: ALANCEIJANE SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ALANCEIJANE SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade de droga e circunstâncias do delito
  2. 2 incidência ou não do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime: a instância estadual fundamentou a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do art.33, §4º com base na quantidade expressiva de droga (48 tijolos, ~49 kg), no deslocamento interestadual, no uso de criança de colo para dissimular o transporte e em mensagens do celular, elementos fáticos que não comportam reexame em habeas corpus; ademais, a pena definitiva superior a 4 anos afasta a substituição por restritivas de direitos, e a prisão domiciliar não foi discutida na origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.