HC 691727 - DECISAO

HC 691727 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, por inadequação da via e diante da análise de que as circunstâncias do caso concreto (modus operandi, quantidade/natureza da droga, intenção de ingressar droga em estabelecimento prisional e dosimetria aplicada) justificam a fixação do regime inicial semiaberto e a manutenção da negativa de substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DAYANNE SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 0004413-58.2017.8.26.0326)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado, Hediondez
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado Hediondez

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Parties

DAYANNE SILVA DOS SANTOS

Paciente

6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 0004413-58.2017.8.26.0326)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 caráter hediondo do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, por inadequação da via e diante da análise de que as circunstâncias do caso concreto (modus operandi, quantidade/natureza da droga, intenção de ingressar droga em estabelecimento prisional e dosimetria aplicada) justificam a fixação do regime inicial semiaberto e a manutenção da negativa de substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.