REsp 1943093 - DECISAO

REsp 1943093 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento na extensão de redimensionar a pena-base porque, ainda que mantida a condenação em razão da suficiência do conjunto probatório e da vedação ao reexame das provas (Súmula 7/STJ), a diversidade e natureza das drogas apreendidas não justificavam, diante das quantidades ínfimas apreendidas, a fixação da pena-base em patamar quatro anos acima do mínimo legal; procedeu-se nova dosimetria, reduzindo a pena-base e estabelecendo a pena definitiva em 8 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 1250 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA RIBEIRO VERÍSSIMO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal De Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula 7/stj Prova Testemunhal De Policiais

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Parties

RAIMUNDA RIBEIRO VERÍSSIMO DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação para uso pessoal
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento na extensão de redimensionar a pena-base porque, ainda que mantida a condenação em razão da suficiência do conjunto probatório e da vedação ao reexame das provas (Súmula 7/STJ), a diversidade e natureza das drogas apreendidas não justificavam, diante das quantidades ínfimas apreendidas, a fixação da pena-base em patamar quatro anos acima do mínimo legal; procedeu-se nova dosimetria, reduzindo a pena-base e estabelecendo a pena definitiva em 8 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 1250 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Redimensionar a pena-base da recorrente via nova dosimetria.
  • Estabelecer a pena definitiva em 8 anos e 9 meses de reclusão.