HC 679672 - DECISAO

HC 679672 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, inadequado, verificou-se ilegalidade na manutenção do afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porque a quantidade e a natureza das drogas já haviam sido utilizadas para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria; assim, tais elementos não podem ser reaproveitados para obstar a aplicação do redutor na terceira fase. Diante disso, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena e fixando o regime semiaberto, além de afastar o caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: KELVIN CARLOS ANDRADE DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1503260-62.2017.8.26.0536); Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena, fixar regime inicial semiaberto e afastar o caráter hediondo do delito
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

KELVIN CARLOS ANDRADE DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1503260-62.2017.8.26.0536)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena e no regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, inadequado, verificou-se ilegalidade na manutenção do afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porque a quantidade e a natureza das drogas já haviam sido utilizadas para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria; assim, tais elementos não podem ser reaproveitados para obstar a aplicação do redutor na terceira fase. Diante disso, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena e fixando o regime semiaberto, além de afastar o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena, fixar regime inicial semiaberto e afastar o caráter hediondo do delito

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Reduzir a pena pecuniária para 166 dias-multa