AREsp 1793651 - DECISAO

AREsp 1793651 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente. A contagem do prazo, iniciada com ciência do acórdão em 17/03/2020, foi suspensa em 19/03/2020 por medidas relacionadas à pandemia e retomada em 04/05/2020, vencendo em 18/05/2020; o recurso foi interposto em 19/05/2020, portanto fora do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Prazos Processuais Durante Pandemia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Prazos Processuais Durante Pandemia

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação da redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 contagem dos prazos processuais durante as medidas de suspensão por COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente. A contagem do prazo, iniciada com ciência do acórdão em 17/03/2020, foi suspensa em 19/03/2020 por medidas relacionadas à pandemia e retomada em 04/05/2020, vencendo em 18/05/2020; o recurso foi interposto em 19/05/2020, portanto fora do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ, não conheço do recurso especial.