HC 691736 - DECISAO

HC 691736 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decisão condenatória e o decreto de prisão preventiva não apresentaram fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 312 do CPP e do art. 387, §1.º do CPP, para justificar a manutenção da custódia e a vedação do direito de apelar em liberdade; diante da ausência de elementos concretos que demonstrassem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, impõe-se assegurar ao paciente o direito de apelar em liberdade, com advertências e sem prejuízo da decretação motivada de nova prisão ou da fixação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WARLEY DOS REIS SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Sede De Habeas Corpus (relator Monocraticamente)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WARLEY DOS REIS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Sede De Habeas Corpus (relator Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 Negativa do direito de apelar em liberdade por fundamentação genérica
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 387, §1.º do CPP quanto à fundamentação da sentença

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decisão condenatória e o decreto de prisão preventiva não apresentaram fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 312 do CPP e do art. 387, §1.º do CPP, para justificar a manutenção da custódia e a vedação do direito de apelar em liberdade; diante da ausência de elementos concretos que demonstrassem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, impõe-se assegurar ao paciente o direito de apelar em liberdade, com advertências e sem prejuízo da decretação motivada de nova prisão ou da fixação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, assegurando ao Paciente o direito de apelar em liberdade, se por al não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a...